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quarta-feira, 22 de junho de 2011

PREFEITURA E CÂMARA MULTAS POR CONTRATAÇÕES IRREGULARES

 LEGISLATIVO DIZ TER EQUILÍBRIO FINANCEIRO - PAGA...


      A Câmara e a Prefeitura Municipal de Teresina foram multadas em R$ 1,312 milhão por contratações irregulares em 2003. A multa foi impetrada pela Justiça do Trabalho e divida entre os dois poderes, sendo R$ 1 milhão para a Câmara e R$ 312.287,40 para a Prefeitura de Teresina.

      Em maio de 2006, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi assinado pelo Ministério Público do Trabalho, o prefeito de Teresina, Firmino Filho e o presidente da Câmara, vereador José Ferreira. Como a Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, a Prefeitura de Teresina assume. No termo, os poderes se comprometeram a demitir os contratados irregularmente em 30 dias e realizar o concurso em 90. Como o acordo não foi cumprido, a multa diária foi expedida pela 3ª Vara Federal do Trabalho. O juízo então decidiu por uma punição pecuniária aos poderes legislativo e executivo e ambos têm que pagar dentro do orçamento de 2011, os valores estabelecidos pelo poder Judiciário: R$ 1 milhão para Câmara e R$ 312.287,40 para Prefeitura. 

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