LEGISLATIVO MIRIM PASSA POR ILEGALIDADES DE VEREADORES?

Na fila..."TEMPO NÃO PÁRA"

      A Câmara Municipal de Teresina - Legislativo Mirim, passa por período de reflexão aos gestões/legisladores, cidadãos/eleitores; a ilegalidade do "auxílio paletó", constatado na Constituição Federal - mas presente na Lei Orgânica - e, uso discriminado na verba de gabinete - denuncia ação do vereador Sébim "contratar" um membro para equipe de apoio e usurpar 80/5 por cento do valor a ser pago ao servidor...

      O Ministério Público Estadual vai ajuizar ação proibindo o pagamento do “auxílio paletó” no valor de R$ 9.288,00 para os vereadores de Teresina. O promotor de justiça, Fernando Santos, confirmou ainda que irá solicitar o ressarcimento dos valores pagos aos vereadores nos últimos 2 anos. Desde de 11 de fevereiro de 2009 que a Câmara regulamentou o benefício na gestão do vereador Renato Berger.

        O promotor Fernando Santos destaca que a o auxílio fere a Constituição Federal: “a resolução fere o artigo 39, parágrafo 4 da Constituição Federal”, afirmou o promotor.

         VERSÃO LEGISLATIVA
     O presidente da Câmara dos vereadores de Teresina, Edvaldo Marques (PSB) afirmou que o benefício está previsto na Lei Orgânica do município. “Não estou praticando nenhum ato de ilegalidade. A ajuda de custo está prevista no artigo 23, parágrafo terceiro da lei municipal”, afirmou.

O presidente Edvaldo Marques, garante, ainda, que se a Justiça determinar a suspensão do benefício a Câmara cumprirá a decisão. “Como gestor sou estritamente legalista e cumpriremos qualquer decisão judicial”.