TCE IDENTIFICA CONTRATAÇÃO IRREGULAR EM PREFEITURA

PROFESSORES, SERVIÇOS GERAIS E MOTORISTAS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO

O prefeito do município de Barreiras do Piauí, Divino Alano Barreira Seraine contratou de forma irregular servidores por tempo determinado. A informação foi divulgada por meio do relatório do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). Os dados são referentes a prestação de contas do exercício de 2010. 
Constataram-se despesas com pagamento de professores, auxiliares de serviços gerais e motorista classificados como Contratação por Tempo Determinado, no valor total de R$ 221.230,80.

De acordo com a natureza dos serviços a serem prestados ao Município, tais despesas deveriam ser precedidas das seguintes formalizações legais: Concurso público para admissão desses profissionais ou processo seletivo para a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante autorização legislativa, conforme determina a CF art. 37, incisos II e IX; ou procedimento de inexibilidade de licitação, caso o serviço prestado seja de natureza singular e o profissional de notória especialização, conforme artigo 25 da Lei nº 8.666/93.
Dados GP 1