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| Fenaj, comitiva PEC 33 |
O plenário do Senado aprovou em segundo turno na noite desta terça-feira (7) a proposta de emenda constitucional 33/2009, que estabelece a exigência do diploma de curso superior em jornalismo como requisito para o exercício da profissão de jornalista.
Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência do diploma para jornalistas.
A proposta foi aprovada com 60 votos favoráveis e 4 contrários. A emenda terá ainda de ser votada em primeiro e segundo turno na Câmara dos Deputados. Se for modificada na Câmara, volta para nova apreciação do Senado. A proposta é de autoria do senador Antonio Carlos Valladares (PSB-SE).
Por se tratar de uma proposta que modifica a Constituição, na hipótese de passar por todas as etapas no Congresso e vir a ser posteriormente sancionada pela presidente da República, a medida passa a vigorar, mesmo com a decisão anterior do Supremo, contrária à exigência.
"“Ao apresentar esta matéria, eu fui motivado pelo que consta na Constituição [...] Todas as profissões são regulamentadas pelo Poder Legislativo [...] A profissão de jornalista exige um estudo científico, que se aprende na universidade. Não é justo que um economista diga: '‘meu diploma vai valer, o seu não vai'’”, disse o autor da matéria.
O relator da matéria, senador Inácio Arruda (PC do B-CE) defendeu que fosse cumprido o acordo de líderes, fechado antes do recesso parlamentar, que havia previsto a votação da matéria para a primeira semana de esforço concentrado do Congresso. Com o acordo mantido, a matéria foi levada para votação.
"“É da maior importância a decisão que o Senado toma de aprovar a PEC que restabelece o diploma, que faz com o cidadão estabeleça seus direito de trabalhar”", afirmou.
Discussão
Durante a discussão, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) foi o único que defendeu que o diploma não seja obrigatório.
"“Será uma aberração [colocar na Constituição]. Nenhuma outra profissão tem essa aberração. Por razões meramente sindicalistas. Este mesmo sindicalismo que pleiteia o controle social da mídia"”, disse o senador.
“"Eu sempre me coloquei contra, e vou votar contra em nome da liberdade de expressão”", afirmou.
As senadoras Ana Amélia Lemos (PP-RS) e Vanessa Graziottin (PCdoB-AC), defenderam a proposta logo na sequência das críticas feitas por Nunes. “
"Voto a favor, acreditando que estamos votando a favor do bom jornalismo do país”", disse.
O senador Paulo Davim (PV-RN) também destacou a importância da categoria e do diploma.
“Não existirá democracia consolidada se não tivermos imprensa livre e jornalistas comprometidos com a ética”.
Supremo
A exigência do diploma foi derrubada em junho de 2009 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, por oito votos a um, os ministros atenderam a um do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e do Ministério Público Federal (MPF), que pediam a extinção da obrigatoriedade do diploma.
O recurso contestava uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que determinou a obrigatoriedade do diploma. Para o MPF, o decreto-lei 972/69, que estabelecia as regras para exercício da profissão, é incompatível com a Constituição Federal de 1988.
Relator do processo, o presidente do STF, Gilmar Mendes, concordou com o argumento de que a exigência do diploma não está autorizada pela Constituição. Ele disse que o fato de um jornalista ser graduado não assegura qualidade aos profissionais da área. “"A formação específica em cursos de jornalismo não é meio idôneo para evitar eventuais riscos à coletividade ou danos a terceiros”", afirmou na ocasião.
G1.com
A proposta foi aprovada com 60 votos favoráveis e 4 contrários. A emenda terá ainda de ser votada em primeiro e segundo turno na Câmara dos Deputados. Se for modificada na Câmara, volta para nova apreciação do Senado. A proposta é de autoria do senador Antonio Carlos Valladares (PSB-SE).
Por se tratar de uma proposta que modifica a Constituição, na hipótese de passar por todas as etapas no Congresso e vir a ser posteriormente sancionada pela presidente da República, a medida passa a vigorar, mesmo com a decisão anterior do Supremo, contrária à exigência.
"“Ao apresentar esta matéria, eu fui motivado pelo que consta na Constituição [...] Todas as profissões são regulamentadas pelo Poder Legislativo [...] A profissão de jornalista exige um estudo científico, que se aprende na universidade. Não é justo que um economista diga: '‘meu diploma vai valer, o seu não vai'’”, disse o autor da matéria.
O relator da matéria, senador Inácio Arruda (PC do B-CE) defendeu que fosse cumprido o acordo de líderes, fechado antes do recesso parlamentar, que havia previsto a votação da matéria para a primeira semana de esforço concentrado do Congresso. Com o acordo mantido, a matéria foi levada para votação.
"“É da maior importância a decisão que o Senado toma de aprovar a PEC que restabelece o diploma, que faz com o cidadão estabeleça seus direito de trabalhar”", afirmou.
Discussão
Durante a discussão, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) foi o único que defendeu que o diploma não seja obrigatório.
"“Será uma aberração [colocar na Constituição]. Nenhuma outra profissão tem essa aberração. Por razões meramente sindicalistas. Este mesmo sindicalismo que pleiteia o controle social da mídia"”, disse o senador.
“"Eu sempre me coloquei contra, e vou votar contra em nome da liberdade de expressão”", afirmou.
As senadoras Ana Amélia Lemos (PP-RS) e Vanessa Graziottin (PCdoB-AC), defenderam a proposta logo na sequência das críticas feitas por Nunes. “
"Voto a favor, acreditando que estamos votando a favor do bom jornalismo do país”", disse.
O senador Paulo Davim (PV-RN) também destacou a importância da categoria e do diploma.
“Não existirá democracia consolidada se não tivermos imprensa livre e jornalistas comprometidos com a ética”.
Supremo
A exigência do diploma foi derrubada em junho de 2009 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, por oito votos a um, os ministros atenderam a um do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e do Ministério Público Federal (MPF), que pediam a extinção da obrigatoriedade do diploma.
O recurso contestava uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que determinou a obrigatoriedade do diploma. Para o MPF, o decreto-lei 972/69, que estabelecia as regras para exercício da profissão, é incompatível com a Constituição Federal de 1988.
Relator do processo, o presidente do STF, Gilmar Mendes, concordou com o argumento de que a exigência do diploma não está autorizada pela Constituição. Ele disse que o fato de um jornalista ser graduado não assegura qualidade aos profissionais da área. “"A formação específica em cursos de jornalismo não é meio idôneo para evitar eventuais riscos à coletividade ou danos a terceiros”", afirmou na ocasião.
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