TCE APRESENTA ILEGALIDADE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE GABINETES

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado decidiu nesta quarta(16), por unanimidade, pela ilegalidade do pagamento da verba de gabinete e verba indenizatória aos vereadores licenciados do mandato para exercer cargo no Poder Executivo. 

A decisão foi tomada em resposta à consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Teresina, Edvaldo Marques.

Foto: Carlos Lustosa/Cidadeverde.com

TCE

O relator do processo, Conselheiro Substituto Jaylson Campelo, fundamentou o seu voto no Art. 29 da Constituição Federal, que trata das proibições e incompatibilidades no exercício da vereança. 

Com isso, a Câmara Municipal de Teresina só poderá sustentar 21 gabinetes, que é o número de vereadores no exercício do mandato. A desobediência à lei implica perda do mandato. 

A decisão adotada pelo TCE se estende também a todas as Câmaras Municipais e aos deputados estaduais licenciados para ocupar cargos de Secretários de Estado.

Fonte: Cidadeverde.com