Pages

FEDERAÇÃO DE FUTEBOL-FFP

FEDERAÇÃO DE FUTEBOL-FFP
Site - clique imagem

sábado, 29 de dezembro de 2012

Saúde: CRIME DE RESPONSABILIDADE

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MOVE AÇÃO CAUTELAR [Wilson Martins usa outras despesas como Serviços de Saúde]
Saúde clama "Socorro', população luta por consulta... Pi não investe 
Pelo 180graus
Enquanto os piauienses morrem nas filas e sem atendimento digno na rede estadual de saúde, a assessoria do governo do Estado espalha nos meios de comunicação que, em 2012, o Piauí investiu mais de R$ 500 milhões com serviços de saúde. Porém, informação obtida pela reportagem do Portal junto à Controladoria Geral do Estado e uma Ação Cautelar movida pela Advocacia Geral da União (AGU) contra o Estado do Piauí revelam que o governo tem usado outras despesas para fechar a conta como se estivesse usando o dinheiro com serviços de saúde. A contabilidade do governo piauiense é questionada no Supremo Tribunal Federal e é passível de originar uma ação por crime de responsabilidade e improbidade administrativa contra o governador Wilson Martins, que ficaria inelegível nas Eleições de 2014.



Wilsão: situação pode lhe tornar inelegível para 2014
Ao contrário do que tem sido informado pelo governo, a população do Piauí estaria sendo prejudicada pelo não comprimento do que determina a Lei Complementar 141/2012. A lei regulamenta o que determina a Emenda Constitucional 29 que prevê a aplicação 12% das receitas de impostos em serviços de saúde. 
O Governo do Estado se preocupou a espalhar a informação para todos os meios de comunicação após ser questionado pela reportagem do 180graus por que até o mês de outubro só tinha usado 8,48% das receitas com serviços de saúde. O coordenador de Comunicação Fenelon Rocha se apressou em afirmar que o governo já cumpriu mais de 15% com serviços de saúde, ou seja, em dois meses o governo teria apresentado a mesma quantidade de gastos realizados nos outros dez meses, algo impossível. Mas, o próprio coordenador afirmou que a conta não está fechada. Os balancetes são bimestrais e não podem ser alterados. 
A informação foi divulgada em todos os jornais, na edição desta sexta-feira. O jornalista Aquiles Nairó se surpreendeu com a postura de Fenelon: "Eu enviei um email pedindo esclarecimento sobre este caso, pedindo o outro lado. Comecei então, como jornalista, a apurar os dados, todas as informações, mas aí me surpreendo e vejo que a pauta que eu estava acompanhando saiu em todos os veículos, só que dando o lado positivo. Quando damos só a matéria crítica, estamos errados, porque não ouvimos o outro lado. E quando a gente quer ouvir o outro lado, a informação exclusiva vaza", protestou o jornalista e autor desta reportagem Aquiles Nairó.
Na última semana de dezembro, o governo tentou corrigir as falhas no orçamento da saúde fazendo remanejamento de R$ 96 milhões que, dificilmente, seriam usados nos últimos sete dias de 2013.  Foi tirado até dinheiro do orçamento da Universidade Estadual do Piauí (R$ 17 milhões) para fechar a conta de qualquer jeito.  As informações dos remanejamentos estão no Diário Oficial do Estado.  Nos últimos dias, o governador Wilson Martins se reuniu com membros da Controladoria Geral do Estado para saber o que tem sido feito para cumprir a lei, mas os próprios auditores acham difícil fechar a conta, já que a Advocacia Geral da União tem sido implacável, pedindo inclusive o bloqueio das transferências voluntárias do Governo Federal. 
Em novembro, o governo piauiense conseguiu uma liminar concedida pelo ministro do STF, Dias Toffoli. Na Ação Cautelar 3259, O ministro impediu o bloqueio dos recursos para evitar que a população fosse prejudicada. Para a AGU, o governo tem maquiado as contas, usado despesas não previstas na LC 141/2012. A AGU contesta as contas de 2010 e de 2011. Em 2012, o governo Wilson Martins tem adotado a mesma prática.  Dentro do governo, a equipe financeira chegou ao ‘absurdo’ de pensar em incluir até despesas que são da Secretaria do Meio Ambiente como a recuperação de mata ciliar, como se fossem serviços de combate à dengue. A informação é de um técnico da Secretaria de Fazenda que não pode ter a identidade revelada.  O descaso e as falhas nos gastos com a saúde dos piauienses vêm sendo praticados há muito tempo. No governo Wellington Dias, por exemplo, o Ministério Público Federal cobra a devolução de R$ 197 milhões do Fundo Estadual de Saúde que não foram aplicados nos anos de 2006 e 2007.

Situação nos hospitais públicos no interior do Piauí é caótica
O OUTRO LADOMesmo com o golpe baixo da assessoria de imprensa do Governo do Estado, o 180graus dá o outro lado, como foi repassado por email. Para a assessoria do governo do Estado do Piauí, o valor aplicado em saúde é bem mais do que o exigido por lei.  ‘Este ano, o Piauí destinou ao setor nada menos que 15,2%, o que representa mais de um quarto acima da exigência constitucional. Em números brutos, os investimentos são de mais de R$ 500 milhões’, diz o release da Coordenação de Comunicação. Ao contrário do que diz a AGU, a assessoria garante que ‘em 2011, o índice já tinha sido superado com folga, chegando a 15%’.
O QUE DIZ A LEI Nº 141/2012Art. 4o  Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:
I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;
III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o;
V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;
VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;
VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;
VIII - ações de assistência social;
IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e
X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário