ASSEMBLÉIA CONTRATA NA INCONSTITUCIONALIDADE

ALEPI CRIA CARGOS EM COMISSÃO - DENUNCIA MPT

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Piauí José Wellington Soares enviou ofício ao procurador geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo informando sobre a lei Estadual nº 6.178, publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí, que criou diversos cargos em comissão na organização administrativa da Assembléia Legislativa do Estado.

O procurador-chefe lembra que os cargos em comissão criados pela nova lei, notoriamente,  não possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, como exige o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. Os cargos criados são para preenchimento de vagas de pregoeiro, fotógrafo, iluminador, recepcionista, operador de sonoplastia, dentre outros.

No entendimento do MPT isso revela fortes indícios de inconstitucionalidade da legislação estadual. “A Constituição Federal não permite o ingresso em cargos públicos de natureza efetiva, ainda que formalmente ditos em comissão, sem regular concurso público”, destacou Wellington Soares.

No ofício, o procurador-chefe do MPT-PI sugere que o assunto seja encaminhado à apreciação do Procurador-Geral da República Roberto Gurgel, com a solicitação de proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei recém-criada.