Jucá explicou que houve uma
reestimativa de inflação e que essa diferença de valor significará R$ 1,36
bilhão a mais de gastos. O relator manteve em seu parecer o aumento salarial de
5%, em 2013, para as carreiras do funcionalismo público que negociaram reajustes
com o governo. O senador afirmou que, embora os funcionários do Poder
Judiciário insistissem em aumentos maiores, não há espaço fiscal para isso. O
acordo do governo com os servidores prevê o mesmo índice de 5% de aumento por
três anos, até 2015.
O presidente da Comissão Mista
de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), prevê a votação do projeto no
plenário do Congresso - quando a Câmara e o Senado se reúnem conjuntamente - na
próxima quarta-feira, às 12h. Nesta terça-feira, haverá reunião da comissão, às
14h30, para votar o relatório de Jucá.
O relator afirmou que destinou
em seu parecer R$ 3,9 bilhões para a Lei Kandir, usada para compensar os
Estados que perdem com a desoneração do ICMS nas exportações. Ele afirmou ainda
que trabalhou na elaboração do relatório final com a previsão de crescimento de
4,5% no próximo ano.
Com a impossibilidade
constitucional de obrigar o governo a cumprir o Orçamento da União aprovado
pelo Congresso, o relator geral incluiu um dispositivo em seu relatório
proibindo o governo de usar o dinheiro destinado pelos parlamentares a obras em
Estados e municípios - mecanismo conhecido por emendas parlamentares - com
outras despesas. O governo não será obrigado a gastar os recursos das emendas,
como gostariam os deputados e os senadores, mas também não poderá gastar o
montante em algum remanejamento orçamentário.
Esse bloqueio de gastos vale
para as emendas individuais e para as apresentadas pelas bancadas dos Estados.
"Nós estamos fortalecendo o respeito às emendas individuais e de
bancada", disse Jucá. O Orçamento não é impositivo, ou seja, o Executivo
tem de ter a autorização do Legislativo, com a aprovação do projeto, para
executar as despesas, mas não precisa cumprir tudo o que diz o texto aprovado
na proposta orçamentária.
"Não há obrigação de
liberar o dinheiro das emendas, mas o governo estará proibido de usar para
outras coisas. Esse recurso acabará sendo usado para o governo fazer
superávit", afirmou Paulo Pimenta. As emendas individuais somam em torno
de R$ 9 bilhões em 2013. Historicamente, o governo corta emendas e executa em
torno de um terço do valor aprovado na proposta orçamentária da União.
Para votar o projeto de
Orçamento nesta semana, a última do ano dos trabalhos legislativos, o governo
está liberando o dinheiro das emendas apresentadas ao Orçamento deste ano, em
um total de R$ 5 milhões, pelos deputados e senadores dos partidos da oposição
e de R$ 6 milhões para cada parlamentar da base aliada.
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