De acordo com o Vereador Edson Melo, a peça publicitária configura clara propaganda pessoal, o que é proibido por lei. "o prefeito, que já disse que é candidato à reeleição, virou 'garoto-propaganda'.
É muito bom, com o dinheiro do povo, fazer promoção pessoal. Não é a primeira vez que a imagem do candidato/prefeito vem sendo explorada, utilizada de forma acintosa, não deixando dúvidas que o seu propósito é de promover seu nome e imagem perante a população. Tudo, como disse, custeado com recursos do contribuinte", justifica o vereador tucano.
Na ação, além da suspensão da propaganda, também foi requerida a devolução dos valores utilizados pela sua confecção e divulgação. "O requerido obteve vantagem indevida- promoção pessoal - às expensas do patrimônio municipal confiado a ele, cabendo-lhe, portanto, o dever de restituir as despesas realizadas com a propaganda aqui fustigada. Também, por força do princípio da legalidade e impessoalidade, deve ser proibido de repetir a conduta lesiva.", diz a petição encaminhada à justiça.
Na argumentação do Diretório Municipal do PSDB, autor da ação, a Constituição de 1988, no seu artigo 37, parágrafo 1º, determina que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
A ação conclui que "no caso, verifica-se que o demandado se utiliza de serviço e obra pública para promoção pessoal. Atrelando os atos da administração pública ao seu nome e imagem. Caracterizado assim ofensa aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa".
Com informações da Ascom PSDB
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