PRECATÓRIOS COMEÇAM A SEREM PAGOS

GOVERNO GARANTE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DAS DECISÕES JUDICIAIS

Dinheiro direto para cumprir determinação

O Governo do Estado do Piauí apresentou ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) plano para pagamento de precatórios, que são as dívidas do setor público reconhecidas em decisões judiciais. Serão repassados todo mês R$ 5,5 milhões ao TJPI.

Outro acordo em estudo pela Procuradoria-Geral do Estado é a disponibilização de recursos adicionais para a semana de conciliação de precatórios, de 24 a 28 de outubro de 2011. Se confirmado, serão pagos em primeiro lugar os precatórios chamados de preferenciais.

Precatórios municipais - A maioria dos municípios piauienses informou à juiza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Agamenilde Dias Arruda, que pretende pagar suas dívidas com precatórios. Os prefeitos aderiram à proposta de quitação debatida em audiência publica na última sexta-feira (30/09/11).

O setor de precatórios do TJPI já está estruturado com um juiz, servidores, contador e assessor jurídico, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar os pagamentos e evitar cobranças irregulares. Os créditos legítimos serão inseridos na lista por ordem cronológica, de acordo com a Constituição Federal e as normas do CNJ.